ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 892, 16 DE MARÇO DE 2013

LEI Nº 892,

16 de março 2013

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.”

 

O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.

Art. 2º Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, pescadores, entre outros que guardem semelhança com os beneficiários da presente lei, localizados no Município de Selvíria - MS.

Art. 3º Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.

Art. 4º Cada produtor terá direito a 20 horas/máquina, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.

Parágrafo único . É de responsabilidade do beneficiário a aquisição de óleo diesel, canos, e outros materiais necessários para a drenagem e abastecimento dos tanques.

Art. 5º Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.

O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal da FUMMTUR, ou por Conselho similar, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por entidade de extensão rural e entidades representativas do setor.

O número de produtores beneficiados será estipulado conforme a disponibilidade de recursos que comporão o programa.

 

Art. 6º Como forma de incentivo aos produtores o Município oferecerá um curso profissionalizante na área de piscicultura, e somente aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado, com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão direito aos benefícios da presente lei.

 

Art. 7º O Município de Cruzeiro do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento, prestará assistência técnica aos produtores tratados na presente lei.

Art. 8º O executivo poderá se utilizar dos equipamentos do Município previstos nesta lei para atendimento de outras finalidades que guardem relevante interesse público.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selviria – MS.

Em, 16 de abril de 2013.

 

JAIME SOARES FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alana Pereira Diogo da Silva
Código Identificador:2810333B