ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 869/2011
“DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE EXPEDIENTE NO DIA DO ANIVERSÁRIO NATALÍCIO”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica concedida dispensa do serviço ao servidor público (estatutário e celetista), no dia de seu aniversário natalício.
§ 1º - A falta ao serviço neste dia, será automaticamente abonada.
§ 2º - A regalia de que trata este artigo será levada em consideração quando o aniversário ocorrer em dias úteis e quando o servidor estiver de serviço.
§ 3º - Nos casos em que o aniversário não transcorrer em dias úteis, ou quando o servidor estiver de folga, o direito ao beneficio ocorrerá no primeiro dia de expediente subseqüente.
a) Para fazer jus ao benefício hospedado no caput deste inciso, o servidor deverá comunicar previamente a Chefia imediata, por escrito, no prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas, da data de sua natalidade, a fim de que possa adotar providências necessárias.
§ 4º - A direção do Departamento no qual esteja lotado o servidor aniversariante providenciará a devida substituição, caso o serviço seja considerado essencial.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E ONZE.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:28231EDF