ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 0798/2010
Dispõe a criação do Programa Horta na Escola no âmbito do Município de Eldorado, e dá outras providencias.
MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado - MS faço saber que o povo de Eldorado, através dos seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Eldorado a criação do Programa Horta na Escola.
Art. 2º. O Objetivo do Programa é desenvolver ações para a construção e implementação de hortas nas dependências das escolas municipais.
Parágrafo Único: O Programa visa aperfeiçoar a educação alimentar e possibilitar o contato dos alunos com a terra e as plantas, valorizando a produção de alimentados livres de agrotóxicos.
Art. 3º. O Programa será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. A Lei será regulamentada, por Decreto, no prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos treze dias do mês de março de 2010.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita de Eldorado
Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:284319FD