ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
ATO ADMINISTRATIVO

DECRETO N.º 1.305 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

 

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS E BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

PAULO CESAR FRANJOTTI, Prefeito Municipal de Japorã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos processuais de controle que permita reunir todas as peças essenciais ao cumprimento do dispositivo relacionado à isenção do IPTU previsto na Lei Complementar nº. 026/2013, para cada exercício financeiro;

CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade da continuidade de transparência e na prestação de contas com os munícipes e principalmente na aplicação da justiça tributária;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar cadastramento dos contribuintes a serem alcançados pelo disposto nos Incisos I e II do art. 93 da Lei Complementar nº 026/2013-CTM, com vistas à obtenção de dados e informações atualizadas para concessão do benefício de isenção, de forma a subsidiar decisão no órgão fazendário.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica regulamentada a isenção do pagamento de IPTU, de conformidade com os incisos I e II do Art. 93 da Lei Complementar nº. 026/2013 – Código Tributário Municipal, para o exercício de 2019.

Art. 2º - Os aposentados e pensionistas, cujo rendimento mensal seja de até 02(dois) salários mínimo nacional, exclusivamente sobre o imóvel no qual residam, e os beneficiários do Programa Bolsa Família, cujo o titular e habitante do imóvel seja beneficiário do referido programa, ficarão isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no ano base do requerimento.

Art. 3º- A isenção do IPTU será concedida mediante requerimento formal e anual do interessado, até o último dia útil do mês de novembro do ano anterior à isenção, encaminhado junto ao Protocolo Geral, e dirigido ao Departamento de Tributos Imobiliários, da Secretaria de Municipal de Finanças, com as seguintes cópias documentação em anexo:

Cadastro do IPTU em nome do requerente;

Cópia da Identidade e C.P.F ou CNH;

Cópia da certidão de casamento, se casado;

Se solteiro, cópia da certidão de nascimento;

Comprovante de residência (água, luz ou telefone, etc);

Cartão de identificação de aposentado e pensionista comprovando a renda de até 02 (dois) salários mínimo nacional ou extrato do benefício, acompanhado do comprovante do último recebimento;

Se casado, o requerente também deverá apresentar os documentos do inciso VI referente ao cônjuge ou companheiro (a);

Para os beneficiários do Programa Bolsa Família, o cadastro atualizado do CRAS comprovando que é beneficiário;

Declaração por escrito constando a qualificação completa do contribuinte, declarando, sob as penas da lei, de que é habitante e titular do imóvel ao qual residam - original;

Art. 4º- O beneficiário de isenção obtida de forma indevida será, imediatamente, excluído da mesma e sofrerá as seguintes penalidades:

Será obrigado a devolver em dobro o valor obtido com a isenção;

Serão enquadrados no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo da aplicação de outras sanções penais cabíveis.

Art. 5º- A isenção incidirá apenas sobre o imposto e não sobre a taxa de coleta de lixo.

Parágrafo único – o beneficiário da isenção deverá ter um único imóvel.

Art. 6º - O beneficiário da isenção deverá informar, imediatamente, o cadastro imobiliário quando transferir o imóvel ou parte deste, por venda ou doação.

Art. 7º - A Secretária Municipal de Finanças, através da Coordenadoria de Administração Tributária, acolherá o pedido quando atendido os requisitos legais, seguindo os procedimentos para a montagem do processo administrativo fiscal, como segue:

Capa do processo;

Documentos exigidos em cada caso, conforme artigo 3º deste decreto;

Parecer jurídico administrativo para concessão da isenção;

Certidão de Isenção Municipal do exercício financeiro, se concedida.

Art. 8º - Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Japorã-MS

 

PAULO CESAR FRANJOTTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah Tomas Ferreira
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