ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2829/2019

De 28 de novembro de 2019.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.109.000,00 (um milhão cento e nove mil reais), no Programa de Trabalho conforme abaixo:

 

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

26.782.601 – MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

1.016 – Construção de pontes, galerias tubulares e mata-burros.

44.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 180.502 – FUNDERSUL (LEI 3.140, art. 2º. INC.III)

Valor R$ 300.000,00 Ficha 527

 

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

25.752.601 – MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

1.012 – Ampliação e melhoria da rede de iluminação pública.

44.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 100.000– Recursos Ordinários

Valor R$ 809.000,00 Ficha 198

 

Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei obedecerá aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 28 dias do mês de novembro de 2019.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 49/2019 

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:28899C1C