ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.787, DE 27 DE MARÇO DE 2012.
“Autoriza o Município de Paranaíba a firmar convênio com o Programa Brasil Alfabetizado, objetivando ajuda de custo aos educadores que fazem parte do Programa”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Programa Brasil alfabetizado, objetivando ajuda de custo aos educadores participantes deste Projeto.
Artigo 2º. O pagamento dessa ajuda de custo aos educadores serve como incentivo para um bom desenvolvimento de seu trabalho, para despesa com transporte e material para sua formação pedagógica.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:288E75F4