ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Câmara Municipal de Eldorado
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
LEI MUNICIPAL N.º 1154/2017
ANDERSON FREITAS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu, com Fundamento na Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios, que consiste em autorização do uso dos mesmos para o cultivo de hortaliças e plantação de Mandiocas em geral.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal receberá a inscrição dos terrenos baldios e distribuirá as áreas entre os pretendentes, previamente inscritos.
§ 1º - A autorização de que trata o Art. 1º, dar-se-á mediante termo expresso entre a Prefeitura Municipal e o proprietário do terreno.
§ 2º - A Administração Municipal deverá providenciar na colocação de identificação nos terrenos inscritos.
Art. 3º - Terá direito a inscrever-se no Programa, todo cidadão residente no município de Eldorado – MS.
Art. 4º - No contrato entre a Prefeitura e o beneficiário deverão constar os seguintes deveres:
I - providenciar o cercamento da área;
II - manter a área limpa;
III - prevenir a erosão do solo;
IV - em caso da comercialização da produção excedente, somente poderá ser feita nos limites do Município;
V - o compromisso de devolução da área até o prazo de 06(seis) meses a contar do pedido, prorrogáveis por mais 06 (seis) meses.
Parágrafo único - O não cumprimento dos deveres incorrerá na exclusão do beneficiário do programa.
Art. 5º - Fica proibida a realização de qualquer construção na área cedida.
Art. 6º - Independente do tempo de uso da área inscrita no programa, não incorrerá direito a usucapião.
Art. 7º - Deverá a Prefeitura Municipal incentivar o trabalho cooperativo dos beneficiados com o programa.
Art. 8º - Fica a Prefeitura autorizada a firmar convênio com entidades prestadoras de extensão, visando o fornecimento de mudas e planejamento dos plantios.
Art. 9º - A Prefeitura Municipal está autorizada a conceder vantagem tributária sobre o imposto predial aos proprietários que inscreverem os seus terrenos no programa.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO, “VEREADOR DURVAL CASEIRO”, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
ANDERSON FREITAS DA SILVA
Ver. Presidente
Publicado por:
Osmir Aparecido Jovedi
Código Identificador:28B1CD4B