ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

Câmara Municipal de Bodoquena

CÂMARA MUNICIPAL DE BODOQUENA
RESOLUÇÃO Nº051.2020

Dispõe sobre a revisão da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador Edson Antonio Pereira, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e consoante as disposições constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o soberano Plenário aprovou e ele promulga a presente Resolução.

 

Artigo 1º - A remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Bodoquena MS., fica reajustado em 7,31% (sete virgula trinta e um por cento), nos termos do Inciso X, do Artigo 37 da Constituição Federal.

 

Artigo 2º - Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações orçamentárias próprias.

 

Artigo 3º - Este Projeto de Resolução entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de 1° janeiro de 2020, revogados as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Bodoquena MS., 18 de Fevereiro de 2020

 

EDSON ANTONIO PEREIRA

Presidente/CMB


Publicado por:
Leide Acosta Machado
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