ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 585, DE 13 DE JUNHO DE 2011.

Dispõe sobre o pagamento de gratificação especial para profissionais integrantes do NASF

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.  

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação aos profissionais no NASF-1 - Núcleo de Apoio à Saúde da Família, criado pela Portarias GM n. 154, de 24 de janeiro de 2008 e 714, de 05 de abril de 2010, cujo repasse financeiro foi instituído pelo Decreto Estadual n. 12.574, de 26 de junho de 2008.

 

Art. 2º O NASF visa ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como apoiar a inserção da estratégia de Saúde da Família na rede de serviços e o processo de territorialização e regionalização a partir da atenção básica.

 

§ 1º – O NASF será composto por no mínimo 03 (três) profissionais de nível superior, de diferentes áreas de conhecimento, conforme § 2º, art. 3º da Portaria GM nº 154, de 24 de janeiro de 2008, e parágrafo único do artigo 4º do Decreto Estadual n. 12.574, de 26 de junho de 2008;

 

§ 2º - A composição deverá ser feita por profissionais exercentes das seguintes atividades estabelecidas no Código Brasileiro de Ocupações – CBO: assistente social, profissional de educação física, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo e terapeuta ocupacional;

 

Art. 3º A composição do NASF-1 será definida pelo gestor municipal, mediante seleção interna dos servidores do município, mantidos os níveis de vencimentos já percebidos, devendo os candidatos satisfazer os requisitos próprios do “NASF”.

 

Art. 4º Os servidores integrantes do NASF-1, irão atuar diretamente com as Equipes de Saúde da Família em horários de trabalho coincidentes.

 

Art. 5º As gratificações instituídas por esta Lei, e devidas aos servidores participantes do “Núcleo de Apoio à Saúde da Família”, não integrarão os seus respectivos vencimentos, e somente serão pagas enquanto subsistirem as condições que justifiquem a sua concessão.

 

§ 1º As gratificações só serão pagas integralmente se forem cumpridas as metas de produção fixadas pelo Ministério da Saúde.

 

§ 2º A equipe do NASF-1 é responsável, em conjunto pelo cumprimento das metas de produção, motivo pelo qual, na eventualidade de elas não serem atingidas, a perda das gratificações atingirá todos os integrantes da equipe.

 

§ 3º Fica fixado o valor da gratificação em R$ 200,00 (duzentos reais) para cada integrante da equipe, sendo que a do coordenador será de R$ 300,00 (trezentos reais);

 

Art. 6º O Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF-1), insere-se entre as atividades de caráter permanente do poder público, somente admitido a sua interrupção ou cessação se o Sistema de Informação do Sistema Único de Saúde deixar de financiar o programa nos termos atualmente estabelecidos ou se ficar comprovada a sua inviabilidade técnica ou financeira.

 

Art. 7º As despesas com a equipe do NASF-1, serão custeadas com recursos oriundos do orçamento da Secretaria Estadual da Saúde de Mato Grosso do Sul.

 

Art. 8º A coordenação do NASF/MS será definida pelo gestor municipal, entre os membros que atuam no referido programa.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caracol – MS, 13 de junho de 2011.

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:28DC4668