ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 861 DE 28 DE JUNHO DE 2012

“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 796, de 09 de agosto de 2011 e dá outras providências”.

 

Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 796, de 09 de agosto de 2011, dispõe sobre a doação com encargos de área para piscicultura, e da outras providências.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 28 de junho de 2012.

 

PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Liany Vargas Dias
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