ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 781 DE 02 DE JUNHO DE 2011

“Dispõe sobre a doação com encargos de imóvel rural e dá outras providências”.  

 

Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, autorizado a realizar a doação com encargos de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), da área remanescente da Gleba de Terras Rurais, na Fazenda Pântano, situada a margem direita do Rio Paraná, denominada regiões das lagoas de propriedade do Município de Selviria–MS, objeto da Matricula nº 33.498 para o Sra. Adenira Fernandes Brambilla, portadora do RG sob o nº 12.955.534-4 SSP/SP e inscrita no CPF (MF) sob o nº 106.507.708-46, com endereço comercial na Rua Shigueru Takano nº 4.863, Distrito Industrial – Pereira Barreto, Estado de São Paulo para instalação de um porto de areia com capacidade de extração de 6.000 m³ (seis mil metros cúbicos) mensais.

Parágrafo único.  O imóvel objeto da doação destina exclusivamente para a instalação de Porto para extração de areia sendo vedada utilização do mesmo para outros fins sem prévia autorização do Poder Executivo e Legislativo.

 

Art. 2º Fica estabelecido os seguintes encargos:

 I – geração de 10 (dez) empregos direitos preferencialmente com a utilização de mão de obra local.

II – prazo máximo de 06 (seis) meses para inicio da instalação do empreendimento;

III – prazo máximo de 02 (dois) anos para instalação total do empreendimento;

IV – abertura de empresa em nosso município e regularidade fiscal;

V– licenças dos órgãos ambientais para instalação e funcionamento do empreendimento.  

 

Art. 3º O não comprimento dos encargos e prazos estabelecidos no art. 2º desta lei, implicará na reversão e incorporação do imóvel objeto da doação ao patrimônio público municipal, sem ônus ou indenizações, independentemente dos investimentos que a donatário tenha realizado.   

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS,

 

Em, 02 de junho de 2011.

 

PROFº JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:28EAF64C