ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.728, DE 14 DE JUNHO DE 2011.

“Altera o Anexo I da Lei nº 1.607, de 17 de dezembro de 2009 que ‘Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Paranaíba para o quadriênio 2010 a 2013’, e dá outras providências”.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º.    Fica acrescentado no Anexo I, da Lei n° 1.607, de 17 de dezembro de 2009, Plano Plurianual, no Programa abaixo identificado, a seguinte AÇÂO e META:

 

PROGRAMA - AÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA

 

Ação - Ações de Assistência e Socorro a vítimas de enchentes no Município.

 

Meta - pessoas e infra-estrutura.

 

Artigo 2º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 14 dias do mês de junho de 2011.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

  

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
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