ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1866 DE 29 DE MAIO DE 2013.

“Dispõe sobre a alteração da destinação do Loteamento Parque Industrial II “Walter Alves Machado” para Loteamento Residencial Popular “Walter Alves Machado”, e dá outras providências"

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada destinação do Loteamento Parque Industrial II “Walter Alves Machado” para Loteamento Residencial Popular “Walter Alves Machado”, cuja área totaliza 96.800, 00 m² (noventa e seis mil e oitocentos metros quadrados), compreendendo as seguintes matrículas, devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaíba-MS:

 

I – Matrícula 29.786, com área de 64.802,7783 m² (sessenta e quatro mil oitocentos e dois metros e sete mil e setecentos e oitenta e três centímetros quadrados);

 

II – Matrícula 29.785, com área de 9.875,5459 m² (nove mil e oitocentos e setenta e cinco metros e cinco mil quatrocentos e cinqüenta e nove centímetros quadrados);

 

III – Matrícula 29.433, com área de 4.974,8914 m² (quatro mil novecentos e setenta e quatro metros e oito mil novecentos e catorze centímetros quadrados);

 

IV – Matrícula 29.250, com área de 2.221,11 m² (dois mil duzentos e vinte e um metros e onze centímetros quadrados);

 

V – Matrícula 29.302, com área de 9.949,7829 m² (nove mil novecentos e quarenta e nove metros e sete mil oitocentos e vinte e nove centímetros quadrados);

 

VI – Matrícula 29.434, com área de 4.974,8915 m² (quatro mil novecentos e setenta e quatro metros e oito mil novecentos e quinze centímetros quadrados).

 

Parágrafo único. A destinação do loteamento referido no caput deste artigo passará, a partir da publicação desta lei, a ser exclusivamente residencial, para construção de casas populares.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 29 dias do mês de maio de 2013.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

FREDSON FREITAS DA COSTA

Vice-Prefeito e Secretário de Administração


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:292A729C