ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
EMENDA Nº 001/2014 -PROJETO DE LEI Nº 076 DE 14 DE OUTUBRO DE 2014
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.”
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1.º. O “caput” do Art. 5.º e o inciso I, passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 5.º. Fica o Poder Executivo, mediante autorização legislativa específica, durante o exercício financeiro de 2015, a:”
“I – Fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1.º, do Art. 43, da Lei 4.320/64.”
Art. 2.º. O “caput” do Art. 6.º e o inciso I, passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 6.º. O Poder Executivo, mediante autorização legislativa específica, e não serão computadas para efeito do limite do inciso I do artigo anterior, as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações:”
“I – O remanejamento de dotações e fontes de recursos dentro da mesma Secretaria, Fundos, Autarquias e Fundações, mediante autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do Artigo 167 da Constituição Federal, limitado ao crédito autorizado para a respectiva unidade;”
Art. 3.º O Art. 7.º, passará a ter a seguinte redação:.
“Art. 7.º. O Poder Executivo, mediante autorização legislativa específica, poderá fazer a inclusão de novos elementos de despesas nos respectivos programas aprovados nesta Lei, utilizando as fontes previstas no § 1.º, do Art. 43, da Lei Federal 4.320/64”
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas-MS, 22 de outubro de 2014.
JORGE MARTINHO
Vereador
Publicado por:
Liliane Camargo de Almeida
Código Identificador:2964F0AB