ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.127/2014 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014

DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO RECANTO NUARA E REGIÃO PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte lei.

 

Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar a Associação de Moradores e Proprietários de Lotes do Recanto Nuara e Região, CNPJ/MF nº. 14.178.945/0001-02, estabelecida na Rua do Canário, S/n, Recanto Nuara Lote B, Loteamento Recanto Nuara, Cep 79.190-000, terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal determinado sob nº. B2 (B-dois), da quadra nº. 17 (dezesete), do Loteamento denominado Recanto Nuara, situado neste Município de Terenos-MS, localizado no lado impar da Rua do Canário e a 129,85 metros da esquina com a Rua Beira Rio, com os seguintes limites e medidas; Norte, com distância de 100,00 metros, limitando-se com o lote nº. 06; Leste, com distância de 47,50 metros, limitando-se com a Gleba 02; Sul, com distância de 110,49 metros, limitando-se com o lote nº. B1; Oeste, com distância de 48,69 metros, limitando-se com a Rua do Canário, e área de 5.000 metros quadrados.

 

Artigo 2º. - O terreno doado destina-se a construção da sede social da Associação de Moradores e Proprietários de Lotes do Recanto Nuara e Região.

 

Artigo 3º. - Na hipótese da Associação de Moradores e Proprietários de Lotes do Recanto Nuara e Região não realizar a construção da referida entidade, no prazo de 02 (dois) anos após a doação, a área doada reverterá automaticamente ao Patrimônio Municipal, salvo novo prazo estabelecido em Lei.

 

Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:2968F555