ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

ALTERA A TABELA PARA CÁLCULO DO ITBI RURAL DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 29 DEZEMBRO DE 2006, PARA O EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° A Tabela para cálculo do ITBI que trata sobre as regiões rurais, para fins do preço mínimo fiscal, contido no anexo II da Lei Complementar no 018, de 29 dezembro de 2006, para o exercício de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ZONA RURAL

 

ZONA RURAL por hectares

REGIÃO

DESCRIÇÃO

EM REAIS 

R – 1

Região do Canta Galo

6719,04

R – 2

Serra de Maracajú

3859,50

R – 3

Região Jesus Maria

4789,36

R – 4

Marcos Freire

4146,01

R – 5

São Manoel/ Monjolinho

4146,01

R – 6

Entorno Da Zona Urbana (5km)

8292,03

R – 7

Região Das Colônias

4646,01

R – 8

Região do Km 21

5432,53

R – 9

Região Dos Pesqueiros

6046,50

R – 10

Região da Mariá

4502,85

 

Art. 2º Será acrescido 20% (vinte por cento) sobre o valor do ITBI Rural para as propriedades com benfeitorias que exerçam atividade comercial ou empresarial.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 29 de dezembro de 2014.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edna de Souza Sanches
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