ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 602/2014
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Sete Quedas/MS, e dá outras providências.”
JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO COEMRCIAL E INDUSTRIAL DE SETE QUEDAS – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, inscrito no CNPJ nº 15.578.818/0001-63, com sede à Rua Osvaldo Cruz, nº 20, centro, neste Município de Sete Quedas, nos termos da minuta em anexo.
§ 1º - Para o exercício de 2014, o valor do convênio de repasse será de R$ 25.000,00 (vinte e seis mil reais), divididos pelos meses remanescentes.
§ 2º - Os repasses serão feitos como forma de APOIO para a realização do Projeto “PROMOÇÕES PRESENTE DE NATAL DA ACISQ – 2014”.
Art. 2º - Para destinar o repasse será utilizada a seguinte dotação:
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Órgão: |
2.000 - Prefeitura do Município de Sete Quedas |
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Unidade: |
02.02 - Secretaria Municipal de Administração. |
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Função: |
04 – Administração. |
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Sub-Função: |
123 – Administração Financeira. |
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Programa: |
002 – Politicas do Governo Municipal. |
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Projeto/Atividade: |
2.004 – Gestão das Atividades da Secretaria de Administração. |
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Elemento de Despesa: |
33.90.41.00-Contribuições. |
Ficha: 025.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, aos 21 de Maio de 2014.
JOSE GOMES GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
Código Identificador:29850A2A