ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 798/2011
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a aquisição, mediante processo de desapropriação amigável ou judicial da área que menciona, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante processo de Desapropriação Amigável ou judicial, uma área de terras composta por 48 (Quarenta e oito) lotes urbanos, situada no Jardim São Pedro, nesta cidade, cujas especificações estão discriminados no anexo 01, o qual fica fazendo parte integrante.
Art. 2º - Os lotes acima citados são pertencentes a Sra. MÁRCIA REGINA GOBBI JULIANO, brasileira, solteira, médica, portadora da cédula de Identidade RG n.º 603.609.283-8 SSP/RS e inscrito no CPF/MF sob o nº. 596.909.090-53, residente na rua Fernando Bastos Junior, n.º 599, Jd Santos Dumont, nesta cidade.
Art. 3º - A área de terras urbanas descrita no artigo 1º acima, será objeto de desapropriação para o fim de se implementar um conjunto de ações visando atender a habitação social e garantir melhores condições de vida aos munícipes em geral, podendo para tal implementar as seguintes ações:
a) Doação aos beneficiários devidamente cadastrados na Base de Dados do Setor responsável pela habitação, para que os mesmos possam efetuar, às suas expensas a construção de Moradia Própria em prazo a ser fixado pelo município;
b) Implementação de parcelamento popular, mediante a construção de Moradias em conformidade com Projetos de Habitação Social, mediante convênio com a Caixa Econômica Federal, órgãos Estaduais ou OCIPs, cujos lotes poderão ao término da construção, serem ser doados, cedidos e ou vendidos por valor social aos beneficiários.
Parágrafo Primeiro: Os lotes ora adquiridos poderão ser destinados, em conformidade com o Projeto implantado, a título de doação, cessão ou mesmo venda por valor social, aos interessados devidamente inscritos no cadastro realizado pelo setor de habitação do Município, que deverá possuir a inscrição do interessado em sua base de dados.
Parágrafo Segundo: Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal e para serem beneficiados com o programa, deverão atender os seguintes critérios:
I – Não poderão ser proprietários de imóveis, residencial ou rural no município;
II – Não poderão, no caso de receberem a moradia própria já construída, serem detentores de financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação – SFH;
III – Comprovar domicilio e residência fixa no município mínina de 02 (dois) anos.
Artigo 4°- O valor da aquisição da área total mencionada no caput do artigo 1º, será de no máximo, R$288.000,00 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil Reais), em conformidade com o Laudo de Avaliação Prévia emitido pela Comissão Municipal de Avaliação, constituída por meio de Decreto Municipal.
Artigo 5°- As despesas de execução da presente lei, correrão por conta da dotação orçamentária abaixo descrita, do orçamento vigente para o exercício de 2011, suplementadas se necessário, a saber:
01- Prefeitura Municipal
004- Secretaria de Administração e Finanças
04- Administração
122- Administração Geral
0002- Administração no Caminho Certo
1001- Aquisição de Imóveis
449061-000000- Aquisição de Imóveis
Parágrafo Único: No caso da aquisição ocorrer no exercício seguinte, poderá ocorrer alteração na classificação orçamentária, mantendo-se o teor da presente.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze.
EDVALDO ALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rejane Aparecida Nogueira
Código Identificador:29DD102B