ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.802, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TRÊS LAGOAS - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Lagoas - MS, CNPJ nº. 03.689.866/0001-40, com sede à Rua Generoso Siqueira, nº. 798, Centro, Três Lagoas/MS, - com objetivo de auxiliar a construção da nova sede da entidade social.
Parágrafo único. A formalização do Convênio dará mediante a regularidade da Entidade com os respectivos Conselhos.
Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em 05 (cinco) parcelas fixas, iguais e mensais, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) cada.
Parágrafo Único. As parcelas serão pagas até o dia 20 de cada mês.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
1101.04.122.503.1.011 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação.
44.50.51.00 – Transferências Obras e Instalações.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 18 de fevereiro de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:29E6BC0A