ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 958, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DE EMPREENDIMENTO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e a Lei Complementar nº 017/2006 - Plano Diretor Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a desafetação da área de terras de propriedade do Município de Anastácio, relativamente ao logradouro localizado ao lado do Hotel JS na Avenida Manoel Murtinho, conforme mapa e memorial descritivo em anexo.

 

Art. 2º Fica autorizada pela presente a doação da área desafetada e descrita no artigo 1º ao HOTEL JS para fins de ampliação do referido empreendimento para fins de geração de emprego e renda e recolhimento de tributos ao Município de Anastácio-MS.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 22 de dezembro de 2014.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:29ECF6CD