ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1010 DE 04 DE JULHO 2017

“Autoriza O Município De Selvíria Estado De Mato Grosso Do Sul A Efetuar Concessão De Uso De Bem Imóvel À Unifardas Confecções Do Brasil Ltda E Dá Outras Providências.”

 

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar à empresa UNIFARDAS CONFECÇÕES DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 61.646.626/0002-45, neste ato representada pelo Senhor, Fernando Sergio Pastore, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 13.485.453. SSP/SP, e do CPF nº 063.592.538-95, residente a Rua All Inglaterra, nº 560, Alphaville Residencial Um, CEP: 06474-280, Barueri-SP,pelo prazo de 10 (anos) anos prorrogável por mais 10 (dez) anos com autorização do Legislativo Muncipal e de forma gratuita, a Concessão de Direito Real de Uso de um imóvel de sua propriedade localizado na Rua Afonso Garcia Moreira, nº 1642, Bairro Vila Vitória, nesta Cidade de Selvíria/MS, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis sob a Matrícula Imobiliária número 22.509, do Livro 2, do Cartório o 1º Ofício da Comarca de Três Lagoas Estado de Mato Grosso do Sul

 

Parágrafo único.Fica a cargo da empresa UNIFARDAS CONFECÇÕES DO BRASIL LTDA as despesas decorrentes da conservação e manutenção do bem imóvel, bem como as decorrentes de acidentes (materiais e/ou pessoais), ficando o Município isento de qualquer envolvimento ou ônus com terceiros.

 

Art. 2º A presente Concessão de Direito Real de Uso tem como finalidade o exercício de atividade industrial desempenhada pela empresa UNIFARDAS CONFECÇÕES DO BRASIL LTDA.

 

Art. 3º A presente Concessão de Direito Real de Uso poderá resolver-se a qualquer tempo desde que o Concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no artigo 2º, desta Lei, ou interrompa o funcionamento da empresa por mais de 01 (um) ano.

 

Parágrafo único. Ocorrendo as hipóteses previstas no “caput” deste artigo, o imóvel, bem como suas benfeitorias, serão revertidas ao patrimônio público, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a retenção, ficando o Concessionário obrigado a desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, e não o fazendo será tido como esbulhador da posse, sujeito a ação possessória própria.

 

Art. 4º A presente Concessão de Direito Real de Uso será contratada por instrumento público ou particular.

 

Parágrafo único. Na Escritura Pública ou Instrumento Particular de Concessão de Direito Real de Uso, constarão as condições necessárias a acautelar os interesses da Municipalidade.

 

Art. 5º O objeto da presente Concessão não poderá, sem a anuência da Prefeitura, ser cedido, locado, transferido, penhorado ou de qualquer forma onerado ou concedido no todo ou em parte a terceiros sob pena de revogação da concessão.

 

Art. 6º Qualquer edificação a ser feita no referido espaço deverá ser previamente aprovada pelo Setor competente da Prefeitura, ficando incorporado ao imóvel por ocasião do término ou do cancelamento da Concessão.

 

Art. 7º A Concedente reserva-se o direito de vistoriar as áreas concedidas sempre que julgar conveniente, determinando as providências que entender oportunas e necessárias para sua preservação, fiscalizando, outrossim, o uso do mesmo.

 

Art. 8º Fica estabelecido como encargo inicial durante o período da concessão de uso, a geração mínima de 84 (oitenta e quatro) empregos diretos devidamente registrados em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), sendo que 90 % (noventa por cento) deverão ser funcionários residentes no Município;

 

Parágrafo único.Os demais encargos decorrentes da concessão de uso estarão previsto no termo da Escritura Pública ou Instrumento Particular de Concessão de Direito Real de Uso acordado pelas partes.

 

Art. 9º O Concessionário fica obrigado a respeitar e obedecer todas as normas sociais emanadas do Poder Público Concedente.

 

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 04 de Julho de 2017.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabio Jose Pereira
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