ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.215/2019 DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.

“Dispõe sobre a ratificação e consolidação da 1ª. alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema – CODEVALE, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica ratificado sem ressalvas a 1ª. Alteração do Protocolo de Intenções celebrado pelo Poder Executivo de Batayporã, com outros entes federativos, cujo inteiro teor faz parte integrante desta lei, que neste ato converte-se na 1ª. Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema – CODEVALE firmado entre os Executivos Municipais de Anaurilândia, Angélica, Bataguassu, Batayporã, Brasilândia, Ivinhema, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Santa Rita do Pardo, Taquarussu e Glória de Dourados, do Estado de Mato Grosso do Sul, cujas disposições serão implementadas através Associação Pública denominada de Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema – CODEVALE, autarquia Inter federativa com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade determinada em seus Estatutos, prazo indeterminado de duração e de característica multifuncional com base nos termos do art. 1°, § 1°, da Lei 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos) e art. 41, inciso IV da Lei Federal n° 10.406/02 (Código Civil Brasileiro).

Art. 2° - O CODEVALE, por meio de lei especifica, nos termos do art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal integra a Administração Indireta do Executivo Municipal de Batayporã e tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Batayporã-MS, 9 de outubro de 2019.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES

Secretário Interino

Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento 


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:2A03C0B5