ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 542
“Altera a Lei Municipal nº 536 de 05 de Março de 2.018, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e a promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inclusive cooperativas sociais e organizações religiosas, nos termos da Lei Federal de 13.019/2014 e alterações posteriores, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação e similares, e dá outras providências.”
A Excelentíssima Senhora Elizangela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado alterar o Art. 1º da Lei Municipal nº 536 de 04 de Março de 2018, que consta com a seguinte redação:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos orçamentários a Casa Lar São Geraldo, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.025.173/0001-2, instalada nesta cidade de Juti/MS, que desenvolve trabalho com pessoas idosas, desamparadas, sem vínculos familiares, ou com ausência de apoio familiar, incapazes de prover o seu próprio sustento, sem qualquer discriminação de sexo, cor, raça, nacionalidade, assegurando-lhe tratamento equânime.
Parágrafo único - A transferência referida no artigo anterior fica limitada ao valor de R$ 75.840,00 (Setenta e Cinco Mil Oitocentos e Quarenta Reais) por ano, que será pago parceladamente, incluindo os repasses federais, estaduais e municipais, a ser aplicado conforme Plano de Trabalho e demais normas vigentes, em especial as contidas na Lei 13.019/2014.
Art. 2° - Com a alteração do Art. 1º da Lei Municipal nº 536 de 05 de Março de 2.018, devidamente aprovada pela Câmara Municipal de Juti, MS, passará a constar com a seguinte redação:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos orçamentários a Casa Lar São Geraldo, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.025.173/0001-2, instalada nesta cidade de Juti/MS, que desenvolve trabalho com pessoas idosas, desamparadas, sem vínculos familiares, ou com ausência de apoio familiar, incapazes de prover o seu próprio sustento, sem qualquer discriminação de sexo, cor, raça, nacionalidade, assegurando-lhe tratamento equânime.
Parágrafo único - A transferência referida no artigo anterior fica limitada ao valor de R$ 79.440,00 (Setenta e Nove Mil Quatrocentos e Quarenta Reais) por ano, que será pago parceladamente, incluindo os repasses federais, estaduais e municipais, a ser aplicado conforme Plano de Trabalho e demais normas vigentes, em especial as contidas na Lei 13.019/2014.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 17 de Abril de 2.018
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
Código Identificador:2A0AE200