ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA
JURÍDICO
JURÍDICO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 2754 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM PARTES DAS ÁREAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE MIRANDA/MS, AFETADAS POR DESASTRE OCASIONADO POR PROPAGAÇÃO DE INCÊNDIOS E QUEIMADAS DESCONTROLADAS – COBRADE – 14131 E 14132, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. EDSON MORAES DE SOUZA – PREFEITO MUNICIPAL DE MIRANDA/MS, no uso de suas atribuições legais e em observância ao disposto da Lei Orgânica Municipal; inciso VI, do art. 8.º, da Lei Federal n. 12.608, de 10 de abril de 2012; art. 2.º, do Decreto Federal n.º 7.257, de 04 de agosto de 2010; e Decreto Estadual “E” n. 58, de 11 de setembro de 2019, e
CONSIDERANDO que compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades socioeconômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;
CONSIDERANDO a constatação de situação anormal decorrente da irregularidade significativa na quantidade e na distribuição temporal e espacial das chuvas no território do Município de Miranda/MS;
CONSIDERANDO que a irregularidade das chuvas e o registro de elevadas temperaturas comprometeu o armazenamento de água, causando sérios problemas no abastecimento para o consumo humano e animal, ocasionando perdas das pastagens e lavouras, contribuindo para intensificar as dificuldades geradas pela demanda reprimida de água;
CONSIDERANDO o comprometimento do padrão de qualidade de vida da população em função das escassas e irregulares precipitações pluviométricas, no decorrer da quadra chuvosa do ano em curso e, que os danos e prejuízos são muito significativos;
CONSIDERANDO que o tempo seco decorrente da falta de chuvas é propício para a propagação de incêndios florestais e queimadas, circunstância que, no caso do Município de Miranda, vem ocorrendo em toda sua extensão territorial, sobretudo na área rural, torna-se necessária a declaração de “Situação de Emergência”;
DECRETA:
Art. 1.º - Fica declarada “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” em partes das áreas urbana e rural do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como DESASTRE OCASIONADO POR PROPAGAÇÃO DE QUEIMADAS DESCONTROLADAS – COBRADE – 14131 E 14132, conforme Instrução Normativa/Ministério da Integração Nacional n.º 02, de 20 de Dezembro de 2016.
Art. 2.º - Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil de Miranda, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3.º - Fica autorizada a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação Coordenadoria Municipal da Defesa Civil de Miranda - MS.
Art. 4.º- De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV, do art. 5.º, da Constituição Federal, as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, ficam autorizados, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas casas para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único - Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5.º - Com base no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n.º 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 6.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Miranda – MS, 18 de setembro de 2019.
EDSON MORAES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Mores de Andrade
Código Identificador:2A11CCF9