ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº. 1.276 /2019 DE 24 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a instituição do Programa de Atendimento Psicológico e Social no Sistema Municipal de Ensino Público de Terenos – MS por meio de equipe inter e/ou multiprofissionais e dá outras providências.
O PREFEITO DE TERENOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa de Atendimento Psicológico, Psicopedagógico e Social em todas as unidades escolares que integram a Rede de Ensino Público do Ensino Fundamental e Médio quando houver, no Município de Terenos - MS.
Art. 2º Com fundamento nos princípios constantes do art. 3º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em especial, na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber e no pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, o Sistema Municipal de Ensino manterá nas unidades Educacionais de Ensino Fundamental e Médio quando houver na Escola, equipe inter e/ou multiprofissional para acompanhamento dos discentes.
Parágrafo Primeiro. A equipe inter e/ou multiprofissional será constituída por profissionais com formação em Psicologia, Pedagogia e Serviço Social, devidamente inscritos no órgão competente e seus Conselhos Profissionais quando houver, para acompanhar o processo ensino-aprendizagem.
Parágrafo Segundo. Cada unidade educacional com mais de 120 (Cento e Vinte) alunos deverá dispor em seus quadros pelo menos uma equipe formada pelos profissionais constantes na presente Lei, exceto pedagogo, para o atendimento e orientação aos educandos.
Parágrafos Terceiro. O profissional psicólogo além da orientação educacional aos discentes fornecerá dados necessários a gestão da unidade para que as questões surgidas tenham o tratamento legal e administrativo conjunto ao bem-estar da instituição de acordo com os princípios pedagógicos a serem adotados no estabelecimento.
Art. 3º Cada unidade de Ensino Fundamental e Médio que integra a Rede Pública Municipal deverá contar com ambiente físico adequado e destinado ao funcionamento da equipe inter e/ou multiprofissional, constante da presente Lei, que prestará o atendimento Psicológico, Psicopedagógico e social ao estudante matriculado, e dar suporte técnico à direção e aos professores.
Parágrafo Primeiro. A equipe inter e/ou multiprofissional, constante da presente Lei, deverá ser composta por, no mínimo, um (a) psicólogo (a), um (a) pedagogo (a) e um (a) assistente social e prestará atendimento preventivo ou terapêutico ao estudante, conforme a situação ou caso detectado no dia-a-dia da unidade de Ensino, conforme coeficiente distribuído no Art. 13 da presente Lei.
Parágrafo Segundo. A equipe inter e/ou multiprofissional dará orientação aos pais, familiares e/ou responsáveis pelos estudantes, sempre que necessário ou sempre que solicitado a fazê-lo.
Art. 4º Para cumprimento da presente Lei, o Governo Municipal poderá firmar convênios com Instituições de Ensino Superior que ministrem o Curso de Psicologia, Pedagogia e Serviço Social sediados no Estado de Mato Grosso do Sul quando da contratação de pessoal técnico, através de processo seletivo simplificado.
Art. 5º Quando da realização de Concurso Público, será necessária a destinação de vagas para profissionais Psicólogos, Pedagogo e Assistente Social em número suficiente para atender exclusivamente ao programa constante da presente Lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes administrativos e orçamentários necessários ao cumprimento dos dispositivos desta Lei.
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS
Art. 7º As equipes multiprofissionais e/ou inter-profissional deverão desenvolver ações voltadas para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem dos alunos, com a participação da comunidade escolar atuando na mediação das relações sociais e institucionais, bem como no acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos alunos em situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, onde contará com a colaboração das famílias e dos órgãos públicos de Assistência Social, Saúde e Proteção à Infância, Adolescência e Juventude.
Seção I
Do Serviço Social
Do (a) Profissional Assistente Social
Art. 8º Compete ao Serviço Social Escolar e ao Profissional Assistente Social:
Efetuar levantamento de natureza socioeconômica e familiar para caracterização da população escolar;
Elaborar e executar programas de natureza sócio-familiar, visando à prevenção da evasão escolar e a melhoria do desempenho do aluno;
Integrar o Serviço Social Escolar a um sistema de proteção social amplo, operando de forma articulada outros benefícios e serviços sócio assistenciais, voltados aos pais e alunos no âmbito da educação em especial, e no conjunto das demais políticas sociais, instituições privadas e organizações comunitárias locais, para atendimento de suas necessidades;
Coordenar os programas assistenciais já existentes na instituição;
Realizar visitas domiciliares com o objetivo de ampliar o conhecimento acerca da realidade sócio-familiar do aluno, possibilitando assisti-lo adequadamente;
Participar em equipe multidisciplinar, da elaboração de programas que visem prevenir a violência, o uso de drogas e o alcoolismo, bem como o esclarecimento sobre doenças infectocontagiosas e demais questões de saúde pública;
Elaborar e desenvolver programas específicos nas escolas onde existam alunos egressos das classes especiais;
Empreender outras atividades pertinentes às prerrogativas inerentes ao profissional Assistente Social, não especificadas neste artigo.
Parágrafo Único: O Serviço Social Escolar será exercido por profissionais habilitados nos termos da Lei Federal nº 8.662, de 07 de Junho de 1993 (Código de Ética do Assistente Social) e modificações respectivas, observadas as condições estabelecidas em lei.
Seção II
Da Psicologia
Do (a) Profissional Psicólogo (a)
Artigo 9º Compete aos profissionais de Psicologia:
Diagnosticar, prevenir e trabalhar os diversos problemas do cotidiano escolar que dificultam o processo de ensino-aprendizagem dos alunos;
Atuar junto às famílias, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, com vistas à melhoria do desenvolvimento humano dos alunos, das relações professor-aluno e aumento da qualidade e eficiência do processo educacional, através de intervenções preventivas, podendo recomendar atendimento clínico, quando julgar necessário;
Dar atenção especial à identificação de comportamento anti-social relacionado a problemas de violência doméstica, assédio escolar, conhecido como bullying, abuso e/ou exploração sexual e uso de drogas, bem como, demais tipos de violência.
Parágrafo Primeiro. A assistência psicológica será prestada por profissionais devidamente habilitados, que permanecerão nas dependências da instituição durante o período escolar.
Parágrafo Segundo. Deverá estes profissionais atender a Resolução do Conselho Federal de Psicologia, conforme a Resolução CFP Nº 010/05 aprovado e em vigor a partir de 27 de Agosto de 2005, e modificações respectivas, observadas as condições estabelecidas em lei.
CAPÍTULO II
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ENVOLVIDAS
Artigo 10º - O Poder Executivo Municipal deverá por meio dos Sistemas de Ensino, de Saúde (SUS) e Assistência Social (SUAS) dispor de seis meses, a partir da publicação desta lei, para tomarem as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.
Artigo 11º - Fica Vedada ao Poder Público Municipal a utilização dos profissionais já existentes do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para cumprimento das demandas inter e/ou multiprofissionais da Rede Municipal de Ensino.
Seção I
Da Carga horária de Trabalho
Artigo 12º - Os (as) profissionais mencionados (as) nesta presente Lei atenderão as disposições trabalhistas previstas por seus respectivos Conselhos Profissionais.
Seção II
Da Composição Inter e/ou Multiprofissionais
Artigo 13º - Se utilizará a composição mínima obrigatória pelo coeficiente de crianças, adolescentes e/ou jovens matriculados nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação, obedecendo-se a contratação de profissionais por meio de processo seletivo simplificado e/ou preferencialmente por Concurso Público Exclusivo, conforme perfil abaixo descrito:
• Escolas com até 120 (Cento e Vinte) Alunos matriculados: 01 Assistente Social, 01 Psicólogo.
• Escolas com até 240 (Duzentos e Quarenta) Alunos matriculados: 01 Assistente Social, 01 Psicólogo e 01 Psicopedagogo.
• Escolas acima de 300 (Trezentos) Alunos matriculados: 02 Assistentes Sociais, 02 Psicólogos e 01 Psicopedagogo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 14º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Educação, bem como, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Política Municipal de Proteção a Infância e a Lei Municipal do Sistema Único de Assistência Social.
Art. 15º Fica instituído o Comitê Gestor das Equipes Inter e Multiprofissionais do Sistema Municipal de Ensino Público de Terenos – MS, sendo compostos pelos seguintes membros:
Conselho Municipal de Educação e/ou Similar com 02 (dois) membros paritários;
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com 02 (dois) membros paritários;
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS com 02 (dois) membros paritários;
Conselho Municipal de Saúde – CMS com 02 (dois) membros paritários;
Art. 16º O Presente Comitê Gestor será presidido por seus membros, conforme ordem de instauração do artigo anterior.
Parágrafo Único. O Comitê Gestor fica vinculado a Política Municipal de Educação, devendo aprovar em sua primeira reunião o seu regimento interno.
Art. 17º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sabrina Alves Junqueira
Código Identificador:2AA38289