ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 592/2014

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Adicional na Lei Orçamentária nº 582/2013, e dá outras providências.

 

JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.400,00 (cento e cinquenta mil reais), e cria o novo Projeto/Atividade criado especificamente para atender a seguinte rubrica:

Unidade........... 02.02.......... .Secretaria Municipal de Administração.

Função.................... 06................Segurança Pública

Sub-Função............. 153................Defesa Terrestre

Programa................. 002................Politicas de Governo Municipal

Projeto/Atividade....... 2.063..............Gestão da Segurança Municipal

Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais .........R$ 50.400,00

Fonte de Recurso:100.000

 

Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Unidade...........02.04 .............. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação

Função..................23 ................ Comércio e Industria

Sub-Função...............334 ................... Fomento ao Trabalho

Programa...............003.............. Desenvolvimento de Políticas Sociais

Projeto/Atividade.......1.001............... Incentivo a Indústria e Comercio

Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais ..........R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 100.000

Unidade............. 02.02............. Secretaria Municipal de Administração

Função.................. 04..................Administração

Sub-Função............... 123................... Administração Financeira

Programa................... 002................... Politicas do Governo Municipal

Projeto/Atividade....... 2.004................ Gestão da Secretaria de Administração

Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Subvenções Sociais ....R$ 30.400,00

Fonte de Recursos:117.000

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 16 de Abril de 2.014.

 

JOSE GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
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