ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.727, DE 14 DE JUNHO DE 2011.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona, e dá outras providências”.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 109.622,20 (cento e nove mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte centavos), no orçamento programa do município, em vigor, conforme discriminado:

 

55 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

55.101 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 - Assistência Social

244 - Assistência Comunitária

0003 - Ação Social e Promoção Social

2056 - Manutenção do Programa do PAINF (CRAS)

33.90.30 - 80 - Material de Consumo F80 R$42.969,60

44.90.52 - 80 - Equipamentos e Mat. Permanente F80 R$10.742,60

 

50 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

50.101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

301 - ATENÇÃO BÁSICA

0004 - SAÚDE EM PRIMEIRO LUGAR

44.90.52 - 80 - Equipamentos e Mat. Permanente F80 R$44.000,00

 

40 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

40.101 - SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

12 - EDUCAÇÃO

365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

0006 - EDUCAÇÃO INTEGRAL

2026 - MANUTENÇÃO DA GESTÃO INFANTIL

33.50.43 - 00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS F00 R$11.910,00

 

Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Especial, será o constante do Art. 43, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 14 dias do mês de junho de 2011.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
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