ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA
DECRETO Nº 47/2019 DE 25 DE JULHO DE 2019.
“Altera o Regulamento do Distrito Industrial do Município de Batayporã, instituído pelo Decreto nº 47/2018 de 3 de maio de 2018”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e pela Lei Complementar nº. 40/2018, de 06 de fevereiro de 2018;
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 47/2018 de 3 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ..............................
I - ...........................
II – ...........................
III - viabilizar a instalação de empresas localizadas em outras regiões e proporcionar condições para a criação e ampliação do comércio do micro empreendedorismo individual - MEI, micro e pequenas empresas - ME, e empresas de grande porte - EPP, contemplando também os estabelecimentos já existentes no Município implantados pelo poder Público, como meio de geração de empregos e renda, auxiliando na economia do Município.
IV - ...........................
V - ...........................
VI - ...........................”
Art. 2º O art. 7º do Decreto nº 47/2018 de 3 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º. ............................
§1º. ...........................
I- ...........................
II - ...........................
III - cópia do projeto de construção e cronograma da execução das obras e/ou ampliação, sendo admitida a apresentação de um pré-projeto de menor custo (croqui);
IV- ...........................
V- ...........................
VI - ...........................
VII - ...........................
VIII - ...........................
IX - ...........................
X - ...........................
XI - ...........................
§2º As empresas optantes pelo Micro Empreendorismo Individual – MEI são dispensadas do inciso II, do §1º, art. 7º.
§ 3º. Os benefícios deste Decreto, respeitados as disposições da Lei Complementar nº 040/2018, serão avaliados, e poderão ser estendidos a projetos de empreendimento de real interesse do Município, mediante avaliação da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico instituída nos termos deste Decreto.
§ 4º. Para efeito de avaliação das solicitações enquadráveis neste Decreto, serão considerados pela CMDE, prioritariamente, projetos em função de:
I – aumento do PIB;
II – geração de movimento econômico;
III – número de novos empregos diretos e indiretos;
IV – utilização de matéria-prima local;
V – geração de tributos;
§5º. Poderão ser beneficiados por este Decreto, projetos de expansão de empresas já instaladas no Município.
§6º. Em caso de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não participarem do processo licitatório, será permitida a participação de empresas sob o regime de Micro Empresário Individual – MEI, sendo aplicada em suas propostas a legislação pertinente ao regime empresarial, e subsidiariamente as previsões deste decreto.
§ 7º. A publicação do Edital de Seleção de que trata o caput deste artigo, será amplamente feita e afixado em locais de fácil acesso (Repartições Públicas), publicado no Órgão Oficial do Município, no site do Município (www.bataypora.ms.gov.br).”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Batayporã-MS, 25 de julho de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Publicado por:
José da Rocha
Código Identificador:2AF0E3CA