ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Câmara Municipal de Eldorado

CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 001/2012

“FICA INSTITUÍDA A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS DE SECRETÁRIOS, DIRETORES E ASSESSORES MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO CUJO CIDADÃO SE ENCONTRE INELEGÍVEL EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILICITO”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 27, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda

 

Art. 1º - Acrescenta Parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao Artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Eldorado-MS.

 

“Art. 49 - . . .

 

§ 1º - Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na lei específica da estruturação organo-operacional da Prefeitura Municipal:

 

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;

 

II - expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos;

 

III - apresentar ao Prefeito Municipal, relatórios periódicos de sua gestão na Secretaria respectiva;

 

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

 

§ 2º - Fica vedada a nomeação para o cargo de Secretários, Diretores e Assessores Municipais, no âmbito do Poder Legislativo e Executivo, quando:

 

I - condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena ou pelo prazo da condenação se maior, pelos crimes:

 

a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

 

b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

 

c) contra o meio ambiente e a saúde pública;

 

d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

 

e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

 

f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

 

g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

 

h) de redução à condição análoga à de escravo;

 

i) contra a vida e a dignidade sexual;

 

j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

 

II - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;

 

III - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;

 

IV - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos ou pelo prazo da condenação se maior;

 

V - os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;

 

VI - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;

 

VII - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

 

VIII - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

 

IX - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão;

 

X - os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, até 8 (oito) anos após o transcurso da decisão.

 

XI – os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;

 

XII – os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;

 

XIII – os servidores públicos que forem aposentados, compulsoriamente, por decisão sancionatória, ou que tenham perdido o cargo por sentença, ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária, na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos contados da decisão;

 

XIV – os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito, ou simulado desfazer vinculo conjugal ou a união estável, para evitar caracterização de inegibilidade pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;

 

XV – os agentes políticos que renunciarem seus mandatos, desde o oferecimento de denuncia suficiente para autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, Estadual, ou da Lei Orgânica Municipal, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da renuncia;

 

XVI – os agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Federal, Estadual, ou da Lei Orgânica Municipal, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão.

 

§ 3º - As disposições contidas no § 2º deste artigo aplicam-se aos servidores que trata o Art. 47, II e 97, XX da LOM.

 

§ 4º - A vedação prevista no inciso I do parágrafo 1º não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

 

§ 5º - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entender necessários para o cumprimento das exigências legais.

 

§ 6º - Para o cumprimento do disposto nesta lei, o ocupante de cargo em comissão, deverá antes da posse, declarar por escrito que não se encontra inserido nas vedações previstas na presente lei, e em caso de posteriormente ocorrerem, deverá comunicar imediatamente a autoridade municipal.

 

§ 7º - O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, exigirão a declaração prevista no caput do parágrafo 6º, tomando as providências cabíveis sob pena de responsabilidade.

 

Art. 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Parágrafo Único e Incisos I, II, III e IV contidos no caput do Art. 49 da Lei Orgânica Municipal.

 

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E DOZE.

 

JOIL MOREIRA MARQUES

Presidente


Publicado por:
Osmir Aparecido Jovedi
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