ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2736/18
De 31 de agosto de 2018.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 52 DA LEI 2.284 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso IV do art. 52 da Lei 2.284 de 18 de dezembro de 2008, que pass a ter a seguinte redação:
Art. 52. São isentos do pagamento do IPTU:
(...)
IV – a(o) viúva(o), o órfão menor não emancipado, a pessoa portadora das doenças alencadas na alínea “d”, e seu representante legal, reconhecidamente pobre, assim entendido aquele que:
Seja proprietário ou possuidor de um único imóvel, destinado exclusivamente para moradia própria.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 31 de agosto de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 09/2018
Autoria: Poder Legislativo
PAULO SÉRGIO DE ABREU
Vereador
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:2B7CAAF9