ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.173/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que o Povo de Iguatemi, através de seus legítimos representantes na Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel rural constituído pela Chácara nº 304, denominado Estância São Vicente II, medindo 6,30 has (seis hectares e trinta ares), de propriedade de PREMACOL - Materiais para Construção e Pré-Moldados Ltda. - EPP, inscrita no CNPJ nº 06.099.712/0001-96, localizada no Corredor da Usina de Reciclagem, neste Município, matriculado no CRI desta Comarca sob o nº 1.357, tomando-se como base o valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) constante do Laudo de Avaliação proferido pela Comissão constituída pelo Decreto nº 1.628/2018 e homologado pelo Decreto nº 1.640/2019, que passam a fazer partes integrantes e indissociáveis desta Lei.
Art. 2º - Para quitação do preço do imóvel de que trata o artigo anterior, fica autorizada a compensação de débitos tributários existentes em nome da proprietária, seus sócios e/ou pessoas por ela indicadas, com desconto de juros e multas, sem prejuízo da correção monetária, na forma do disposto na Lei nº 2.153/2018 e suas alterações, c/c com o art. 420, inciso II, do Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, os débitos tributários objeto da compensação serão verificados na data da lavratura da escritura pública, cujo montante, se maior que o preço do imóvel, o saldo remanescente será inscrito dívida ativa ou, se menor, fixar-se-á o crédito em favor da alienante, a ser pago em parcela única mediante depósito em conta bancária por ela indicada.
Art. 3º - O imóvel de que trata esta lei se destina à implantação de loteamento urbano e/ou empreendimentos correlatos, ficando incorporado ao perímetro urbano deste Município de que trata a Lei Municipal nº 987/2003 e suas alterações posteriores, com os limites e confrontações constantes do croqui e memorial descritivo que constituem, respectivamente, os Anexos I e II da presente Lei.
Art. 4º - Os registros contábeis decorrentes dessa operação far-se-ão em estrita observância ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público em vigência.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal
ANEXO II – LEI Nº 2.173/2019
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se o seguinte memorial descritivo, levado a efeito à CHÁCARA 304 (Estância São Vicente II), de propriedade do PREMACOL - Materiais para Construção e Pré-Moldados Ltda. - EPP, sito a margem direita do corredor municipal (estrada da reciclagem) – Perímetro Suburbano, Comarca de Iguatemi/MS, e constante de mapa anexo.
O polígono abaixo descrito tem como ponto de partida o Marco M-1, cravado ao lado direito do referido corredor municipal acima descrito, confluência das Chácaras de número 304 e 303. Segue ao Azimute de 349º43’, a uma distância de 330,30 metros, margeando a direita corredor municipal (estrada da reciclagem), até Marco M-2. Segue ao Azimute de 101º19’, a uma distância de 10,20 metros, divisando com a Chácara 305, até Marco M-3. Segue ao Azimute de 119º38’, a uma distância de 392,30 metros, divisando com a chácara 305, até Marco M-4. Segue ao Azimute de 208º39’, a uma distância de 98,00 metros, margeando corredor municipal sentido perímetro urbano, até Marco M-5. Segue ao Azimute de 260º03’, a uma distância de 248,75 metros, divisando com a chácara 303, até Marco M-1, ponto inicial do referido perímetro. A área em questão perfaz total de 6.3000 Hectares, ou 63.000,00 metros quadrados.
CONFRONTAÇÕES
NORTE: Chácara 305
SUL: Chácara 303
LESTE: Corredor Municipal
OESTE: Corredor Municipal (estrada da reciclagem)
Iguatemi/MS, 20 de Fevereiro de 2019.
MACIMIANO C. NOGUEIRA MOREIRA
Eng. Civil - CREA 4274/D-MS
Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:2B8BDDA6