ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.354 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO À DIFUSÃO DA LEITURA, A FORMAÇÃO DE UMA SOCIEDADE LEITORA; O INCENTIVO À PRODUÇÃO LITERÁRIA E EDITORIAL E A PRESERVAÇÃO DA CULTURA E DA MEMÓRIA DO MUNICÍPIO.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. O fomento da leitura no âmbito do munícipio de Três Lagoas-MS obedecerá às disposições desta lei e terá como objetivo: o estímulo à difusão da leitura, a formação de uma sociedade leitora, o incentivo à produção literária e editorial e a preservação da cultura e da memória do município.
Art. 2º. São preceitos para tonar efetivo o estímulo à difusão da leitura e à produção literária e editorial de que trata esta lei:
I - dinamizar e democratizar a difusão do livro, através da sua mais ampla promoção;
II - estimular a utilização do livro como instrumento de pesquisa e formação da juventude;
III- apoio às instituições de qualquer natureza que defendam e propugnem pela difusão do livro;
IV - estimular a instalação de novas bibliotecas públicas em regiões estratégicas do município e, inclusive na zona rural.
Art. 3º. Estimular a circulação de livros de autores regionais, através dos mecanismos instituídos nesta lei.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 30 de novembro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador André Luiz Bittencourt
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:2B8D9D37