ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 11 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018:

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 11 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018: “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XXIII, DO ARTIGO 8º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS – LEI Nº 1.795/2002.”

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS-MS APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA:

 

Art. 1º. Diante da necessidade de adequação da legislação municipal à Política Nacional de Resíduos Sólidos, o inciso XXIII, do artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Três Lagoas – Lei nº 1.795/2002, passa a ter a seguinte redação:

Art. 8º. ...

XXIII - Sobre a limpeza urbana:

Prover a limpeza das vias e logradouros públicos;

Prover a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos produzidos no município, dando destino adequado de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, observando-se a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

 

Art. 2º. Esta Emenda a Lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal, Sala das Sessões.

Três Lagoas, 15 de fevereiro de 2018.

 

ANDRÉ LUIZ BITTENCOURT

Presidente da CMTL


Publicado por:
Dênis Soares Pivetti
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