ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.350 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM (DISLEXIA, DISGRAFIA, DISORTOGRAFIA, DISCALCULIA E AUTISMO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no município de Três Lagoas a “Semana Municipal de Conscientização sobre transtornos de aprendizagem (Dislexia. Disgrafia, Disortografia, Discalculia e Autismo)” a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro.
Art. 2º. O cronograma, realização e atividades desenvolvidas ficarão a critério do poder executivo e seu departamento competente, e as atividades para essa semana serão de palestras de profissionais que lidam com esse transtorno, vídeos e oficinas com a participação da família dos alunos.
Art. 3º. A semana de conscientização sobre transtornos de aprendizagem poderá ser realizada em parceria com voluntários, universidades, sociedade civil e a comunidade escolar.
Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 24 de novembro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Ivanildo Teixeira de Faria
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:2B950C55