ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Prefeitura Municipal de Brasilandia
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2477/12
Lei nº. 2477/12
De 13 de dezembro de 2012.
“Abre Crédito Adicional ao Orçamento-Programa do Corrente Exercício, e dá outras providências”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a proceder a abertura de Créditos Adicionais nas formas do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, ao orçamento do atual exercício de 2012, o percentual de 07% (sete por cento), além do limite autorizado pelo art. 10 da Lei Municipal nº 2441/2011 de 15 de dezembro de 2011, nos termos dos incisos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2° - Os créditos Suplementares, autorizados serão aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos dos incisos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 13 dias do mês de dezembro de 2012.
DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
RENATO FARIAS DE SOUZA
Secretário de Administração
Projeto de Lei Nº. 1514/12
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Valéria Barros Silva
Código Identificador:2BB24C9B