ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 94 DE, 23 DE ABRIL DE 2019

 

Concede revisão geral de remuneração aos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Bodoquena, MS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedida, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a revisão geral anual de remuneração sobre o salário de todos os servidores do Poder Executivo do Município de Bodoquena, referente à reposição inflacionária apurada no período entre 1º de janeiro de 2.018 e 31 de dezembro de 2.018.

§1º A reposição inflacionária prevista no caput é apurada pelo Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M/FGV, no percentual de 7,55% sobre o vencimento base das classes iniciais das respectivas carreiras, sobre os vencimentos dos cargos em comissão e funções de confiança, bem como sobre os vencimentos dos Conselheiros Tutelares, definidos em Lei, e não constitui aumento ou reajuste salarial.

§2º Os efeitos da revisão geral serão indistintos entre servidores titulares de cargos efetivos, em comissão, de natureza sui generis, como os Conselheiros Tutelares, e retroagirão à 1º de janeiro de 2.019.

§3º Para adequação orçamentária e financeira, os pagamentos da revisão geral serão diferidos, sendo implementados no índice de 4% a partir do mês de maio de 2.019, e a complementação de 3,55% a partir de setembro de 2.019, totalizando o percentual de 7,55% de revisão geral, indistintamente aos agentes públicos municipais, com o pagamento da diferença acumulada retroativa no mês de outubro de 2.019, em parcela única.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bodoquena, MS, 23 de Abril de 2.019.

 

KAZUTO HORII

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:2BBE0F6E