ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
LEI N.º 743/2010
Inocência- MS, 25 de agosto de 2.010.
“Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal conceder Subvenção Social ao Hospital Psiquiátrico Dr. Adolfo B de Menezes, Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao Hospital Psiquiátrico Dr. Adolfo B de Menezes inscrito no CNPJ de n.º 03.163.912/0001-72, no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), em 05 parcelas mensais de R$ 3.120,00 (três mil cento e vinte reais) para o ano de 2010, com a finalidade de implementar a manutenção dos trabalhos de assistência médico hospitalar na prestação de serviço de internação em psiquiatria.
§ 1º O valor da subvenção somente pode ser aplicado para o custeio das despesas mensais da Associação Beneficente, conforme especificado no Plano de Trabalho.
§ 2º A qualquer tempo, verificada a desdestinação na aplicação da subvenção, ou a critério do Poder Executivo Municipal, com a aprovação do Poder Legislativo Municipal, a qualquer título, pode ser cancelada a sua liberação.
Art. 2º A Entidade beneficiária deverá apresentar a documentação comprobatória de gastos até 30 (trinta dias) após o prazo de vigência do Termo de Ajuste pactuado entre as partes, no que diz respeito à prestação de contas.
Art. 3º Para atender a despesa prevista no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 15.600,00(quinze mil e seiscentos reais), utilizando recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotação de acordo com o inciso III, parágrafo 1º. , do Art. 43 da lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, destinados a atender as despesas decorrentes da subvenção, conforme demonstrativo abaixo:
06.00 Secretaria Municipal de Saúde
06 01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.602 Serviços Básicos de Saúde
2.050 – Gerenciamento da Política de Saúde
30.00.00.00 Despesas Correntes
33.00.00.00 Outras Despesas Correntes
33.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
33.50.43.00 Subvenções Sociais ............ 15.600,00
Art. 4° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anteriores decorrerão da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
05 00 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
05 00 Gabinete do Secretário de Infra- Estrutura
18.541.201 Planejamento e Desenvolvimento do Município
2.095 – Drenagem e Combate a Erosão
44.90.51.00 Obras e Instalações .............. 15.600,00
Art. 5º - Fica alterado o Plano Plurianual
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência-MS, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez.
ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume na data supra.
PAULO BARBOSA VALADÃO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jackeline Oliveira da S Ferreira
Código Identificador:2BE79D8D