ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 436 /2014 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014

Dispõe sobre autorização para contratação de parcelamento de dívida do município junto à Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina- FUNSAU-NA.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, a contratar parcelamento de dívida do Município junto a Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina- FUNSAU-NA, do período de Julho de 2012 a Janeiro de 2013, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

 

Art. 2º O prazo para contratação do parcelamento é de 25 (vinte e cinco) parcelas mensais, sendo as primeiras 15 (quinze) parcelas no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e ultimas 10 (dez) parcelas no valor de R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinqüenta reais).

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Taquarussu-MS, 02 de Setembro de 2014.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:2BEB6C08