ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 956/2012 DE 16 DE MARÇO DE 2012.
“Estabelece Subvenção Social para a Associação de Reabilitação Parceiros da Vida, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO PARCEIROS DA VIDA, inscrita no CNPJ sob n. 03.264.353/0001-97, com sede no Loteamento Chácara dos Poderes - Chácara 06 e 08 - Grupamento 18 - Estrada EW7, na Cidade de Campo Grande-MS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) anuais, a partir do Exercício de 2012.
Art. 2º. A Entidade beneficiada se obriga a apresentar prestação de contas, dentro das normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezesseis dias do mês de março de 2012.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:2C0BFEFD