ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.719/2013

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE HABITAÇÃO MINHA CASA MINHA VIDA - ENTIDADE”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. José Roberto Felippe Arcoverde, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para construção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidade, mediante convênio firmado com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, como agentes repassadores do referido Programa (FDS) Fundo de Desenvolvimento Social.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando à complementação dos recursos necessários à construção de unidades habitacionais.

 

§ 1º - Os recursos financeiros a serem aportados pelo município não poderão ultrapassar o valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por beneficiário, e a eles serão transferidos diretamente, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no convênio firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

 

§ 2º - As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida - Entidade deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na legislação municipal.

 

Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidade serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver órgãos, secretarias e autarquias, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída inferior a 38m² (trinta e oito metros quadrados).

 

Art. 4º - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de complementação necessária para a construção das unidades habitacionais, não serão ressarcidos pelos beneficiários contemplados, em conformidade com o estabelecido pela política Municipal de Habitação vigente.

 

Parágrafo Único – As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas.

 

Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a doar os lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida - Entidade, de acordo com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.

 

Art. 6º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida - Entidade - PMCMV-E, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido Programa e aos requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações consignadas no Orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social ou órgão equivalente, do exercício vigente e subsequentes, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:2C0DC0B0