ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 359/2012 DE 05 DE ABRIL DE 2012

“Aplica o reajuste geral anual aos subsídios dos Vereadores, e remuneração para Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipal no percentual de 8% (oito por cento), a partir de 1º de junho de 2012”.

 

VERÔNICA FERREIRA LIMA, PREFEITA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU, Estado de Mato Grosso do Sul, USANDO das atribuições que lhes são conferidas por Lei;

FAZ saber que a Câmara Municipal de Taquarussu aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Aplica-se aos subsídios dos Vereadores/Vereadoras da Câmara Municipal de Taquarussu - MS, a partir do dia 1º de junho do ano 2012, o reajuste geral anual previsto no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, no percentual de 8 % (oito por cento), passando os subsídios a vigorar com os seguintes valores:

 

Presidente:...........................................

R$ 2.854,33

Vice-Presidente...................................

R$ 2.854,33

Primeiro Secretário..............................

R$ 2.854,33

Segundo Secretário..............................

R$ 2.854,33

Vereadores/Vereadoras.......................

R$ 2.854,33

Prefeito..................................................

R$ 8.089,20

Vice-Prefeito..........................................

R$ 4.044,60

Secretario Municipal...............................

R$ 2.426,76

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Taquarussu – MS, aos cinco (05) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e doze (2012).

 

VERONICA FERREIRA LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Renaldo Correia da Silva
Código Identificador:2C190CB4