ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 661/2015 ADICIONAL

LEI Nº 661/2015

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul,

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar de 3,30% (três vírgula trinta por cento), do total da Despesa Fixada no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal n.° 635/2014, utilizando como recursos compensatórios o que prescreve o art. 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 27 dias do mês de outubro de 2015.

 

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
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