ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 953/2012 DE 06 DE MARÇO DE 2012.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 144.500,00 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2012, para atender aos seguintes Programas de Trabalhos:

0404154520581014/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.................................R$ 125.660,00

0404154520581014/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes............................R$ 18.840,00

Total..............................................R$ 144.500,00

Parágrafo Único- O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.

Art. 2º- As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de parte dos recursos proveniente do Contrato de Repasse celebrado com a União Federal, através da Caixa Econômica Federal, com a contrapartida do município de Batayporã-MS, de conformidade com o abaixo discriminado:

Contrato de Repasse nº 0328.883-12/2010/MDA/CAIXA

Partes: Município de Batayporã e União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, representado pela Caixa Econômica Federal.

Objeto: A transferência de recursos financeiros da União para a construção da sede do colegiado territorial e aquisição de equipamentos permanentes, no âmbito do Território do Vale do Ivinhema, no município de Batayporã-MS.

Valor do Repasse R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)

Valor da Contrapartida R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)

Total R$ 144.500,00 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos reais)

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos seis dias do mês de março de 2012.

 

EDSON PERES IBRAHIM 

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário

 


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:2C2C65CF