ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.502, DE 29 DE MARÇO DE 2011.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.425, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o art. 28–A, na Lei n° 2.425, de 25 de fevereiro de 2010, com a seguinte redação:
Art. 28-A. Ao professor, detentor de um único cargo de vinte horas semanais, quando exercer cargo em comissão ou função de confiança, estipulados no Anexo I, Tabela 3 – Grupo Ocupacional 2, e cuja carga horária para a execução das atribuições determinarem o cumprimento de 08 (oito) horas diárias e/ou 40 (quarenta) horas semanais, terá o seu vencimento calculado com a aplicação do peso 2, que se dará pela multiplicação por dois do vencimento do cargo de origem.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 51 e seu parágrafo único, da Lei n° 2.425, de 23 de fevereiro de 2010, e demais disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 08 de abril de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Denise Lira Bertoche
Código Identificador:2C6EE86D