ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 686/2016

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 683/2015, e dá outras providências.

 

JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 131.774,16 (cento e trinta e um mil setecentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), suplementando a seguinte rubrica orçamentária:

Unidade......................02.09................Secretaria Municipal de Viação, Obras, Trânsito e Serviços Públicos.

Função....................... 15.....................Urbanismo

Sub-Função............... 451.................. Infra-Estrutura Urbana

Programa................... 006...................Dotar o Munícipio de Infra-Estrutura

Projeto/Atividade....... 1.005....Pavimentação e Drenagem de Vias Publicas

Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 123.000

 

Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes do Convênio n. 782946/2013/SUDECO, com o Munícipio de Sete Quedas/MS.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 22 de março de 2.016.

 

JOSE GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:2C6FE843