ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 854, DE 17 DE MAIO DE 2016. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS - APAR.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS - APAR.
O Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, Vagner Gomes Vilela;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS - APAR, instituição sem fins lucrativos, com sede provisória e administração na Rua Jones Severo Vieira, nº 675, no Município de Jaraguari – MS, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº. 11.564.340/0001-61.
Art. 2º - Esta declaração de utilidade pública não implica em qualquer ônus para o Erário Municipal, salvo Lei específica, não gerando efeitos retroativos e/ou pretéritos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Jaraguari - MS, 17 de maio de 2016.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosa Helena Borges da Silva
Código Identificador:2CB49EF1