ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 555/2012
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Lei nº564/2011 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), especificamente para atender a seguinte rubrica:
Unidade...... ... 02.12 ... Secretaria Municipal de Ação Social
Função .......... 08 ........Assistência Social
Sub-Função .. 241 ......Assistência ao Idoso
Programa ...... 020 ......Assistência Geral a Comunidade
Projeto/Atividade....... 1.088 ... Aquisição de Veiculo e Televisor - Convênio 19916/2012
Elemento de Despesa 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
Unidade ......... 02.08 ... Secretaria Municipal de Saúde
Função .......... 10 ........Saúde
Sub-Função .. 452 ......Serviços Urbanos
Programa ...... 018 ......Dotar o Município de Infra Estrutura
Projeto/Atividade....... 1.089 .. Caminhão Coletor de Lixo e Equipamentos-Convênio 0519/212
Elemento de Despesa 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............R$ 175.000,00
Unidade ......... 02.08 ... Secretaria Municipal de Saúde
Função .......... 10 ........Saúde
Sub-Função .. 303 ......Suporte Profilático e Terapêutico
Programa ...... 018 ......Dotar o Município de Infra Estrutura
Projeto/Atividade....... 1.090 .. Academia da Saúde
Elemento de Despesa 44.90.51.00 – Obras e Instalações ..R$ 80.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos autorizados no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes dos seguintes convênios e emenda:
I – Convênio nº 19916/2012, firmado com a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social/SETA/MS, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o qual tem por objeto a aquisição de um veículo de passageiros e um televisor tela plana para atender o Programa Conviver ( centro melhor idade);
II – Convênio nº 0519/2011 – Processo nº 25100.044.832/2011-00, firmado com a Fundação Nacional de Saúde – Funasa, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), o qual tem por objeto a aquisição de 01 (um) Caminhão Coletor de Lixo e Caçamba de Coleta;
III – Emenda nº 14450001/2012, do Fundo Nacional da Saúde – FNS, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o qual tem por objeto a construção de 01 ( polo da Academia de Saúde;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas/ MS, aos 25 dias do mês de outubro de 2012.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
Código Identificador:2CE5DE91