ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA

DEPARTAMENTO JURIDICO

DEPARTAMENTO JURIDICO
LEI N. 1.228, DE 12 DE JUNHO DE 2019

“Autoriza o Município de Guia Lopes da Laguna/MS a firmar Termo de Contribuição e Cooperação com entidade sem fins lucrativos para repasse de contribuições e dá outras providências”.

 

JAIR SCAPINI, PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contribuição com a entidade sem fins lucrativos, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUIA LOPES DA LAGUNA/MS, inscrita no CPNJ n.º 03.227.897/001-89, para mantença do transporte escolar.

 

Parágrafo único. A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos, conforme estabelecido no Termo de Contribuição.

 

Art. 2º. O valor máximo a ser repassado para entidade neste exercício é de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais), podendo esse termo de contribuição ser prorrogado por interesse das partes envolvidas.

 

Parágrafo único. O Termo de Contribuição referido nesta lei poderá ser prorrogado por interesse das partes envolvidas, mantido o valor previsto no art. 2º desta lei, podendo, se houver interesse administrativo ser reajustado de acordo com o Índice Geral de Preços – IGPM/FGV.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cooperação com a entidade sem fins lucrativos, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUIA LOPES DA LAGUNA/MS, inscrita no CPNJ n.º 03.227.897/001-89, para cedência de um servidor a prestar serviços no transporte escolar, exclusivamente.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de junho de 2019.

 

JAIR SCAPINI,

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberta Alyce Katayama
Código Identificador:2D7813B2