ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Prefeitura Municipal de Brasilandia

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2452/12

Lei nº. 2452/12 De 10 de abril de 2012.

 

‘‘Altera Dispositivos da Lei 956/97 de 30 de dezembro de 1.997, alterada pela Lei nº 2.132/06 de 09 de agosto de 2006, e dá outras providencias”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Criado na tabela 4 e no Anexo II, Tabela 4-A, Enquadramento - Grupos Ocupacionais 4 – Técnico de Nível Superior – TNS, o cargo de Arquiteto conforme anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único - A descrição das atividades, carga horária, o vencimento, são as contidas no nas tabelas do anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Fica alterada a carga horária para o cargo de Engenheiro Civil, conforme o estabelecido no anexo I desta Lei.

 

Art. 3º - Altera a tabela 1, do Anexo II, Plano de Remuneração, do Grupo Ocupacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – DAS, passando a vigorar com as alterações estabelecidas no anexo II desta Lei.

 

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 10 dias do mês de abril de 2012.

 

DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

RENATO FARIAS DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

 

Projeto de Lei nº. 1482/2012

Autoria: Poder Executivo

 

ANEXO I

TABELA 4

Grupo Ocupacional 4 – Técnico de Nível Superior – TNS

SÍMBOLO

CARGO

QUALIFICAÇÃO

CHD

VAGAS DOS CARGOS

VENCIMENTO

TNS

Arquiteto

Curso Superior e Registro Profissional no Conselho da Categoria

04

02

 

Nível VII

Classe A

TNS

Engenheiro Civil

Curso Superior e Registro Profissional no Conselho da Categoria

04

03

 

Nível VII

Classe A

 

TABELA 4-A

PADRÃO

CARGOS

VII

Arquiteto.

 

TABELA 4 – B

CARGO

DESCRIÇAO DAS ATIVIDADES

Arquiteto

1. Elaborar estudos e projetos de edificações, urbanização e paisagismo.

2. Orientar, acompanhar e fiscalizar os trabalhos de construção e reforma das edificações da Instituição.

3. Elaborar todo o planejamento da construção definindo materiais, mão de obra, custos, cronograma de execução e outros elementos.

4. Coordenar e coletar dados referentes aos aspectos físicos, econômicos e outros fatores e realizar estudos de urbanização que determinam a natureza, amplitude de ritmo de crescimento e desenvolvimento urbano do campus e suas extensões.

5. Assessorar a Instituição sobre projetos e reformas e demais necessidades construtivas.

6. Acompanhar e gerenciar o processo de aprovação dos projetos arquitetônicos junto aos órgãos vigentes fiscalizadores.

7. Elaborar lay-outs de placas de obras, inaugurações e comunicação interna do campus.

8. Manter atualizado o cadastro das obras executadas e concluídas.

9. Participar de programa de treinamento, quando convocado.

10. Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.

11. Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e

preservação ambiental.

12. Executar tarefas pertinentes.

 

ANEXO II

 

TABELA 1

Grupo Ocupacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – DAS

Tabela de remuneração

 

Símbolo

Vencimento Base

% até

Representação

Total

DAS - 5

622,00

50%

311,00

933,00

 


Publicado por:
Heloísa Tamires Rodrigues Cano Vasconcelos
Código Identificador:2DA8E021