ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.198/2019 DE 16 DE ABRIL DE 2019.
“Autoriza a realização de Termo de Cooperação Mútua entre Município de Batayporã e o Município de Angélica, para os fins que menciona, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, na forma do art. 241 da Constituição Federal, Termo de Cooperação Mútua com o Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de repassar recursos financeiros no valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) anuais, para juntos custearem as despesas com locação, manutenção e gêneros alimentícios da “Casa de Apoio” existente no município de Barretos-SP, a qual acolhe pacientes dos municípios de Batayporã e Angélica que se encontram em tratamento no Hospital do Câncer de Barretos, e que não tenham local para hospedagem.
Art. 2º. A gestão dos recursos provenientes da cooperação entre os municípios de Angélica e Batayporã será definida no ato de formalização do Termo de Cooperação Mútua, ficando o Município Gestor responsável pelo suporte necessário à hospedagem e alimentação das pessoas em tratamento de saúde e de seu acompanhante que ali estiverem abrigadas.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Batayporã-MS., 16 de abril de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixada na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:2DD3DF02